Votado e aprovado o
Requerimento de Nº 095/2012 de autoria do Vereador Isac Victor
que solicita do Prefeito Municipal de Aragarças que seja
feita a Revisão de todas as Leis
de doações de imóveis , cujo objeto não foi cumprido pelos donatários,
Objetivando a sua reversão ao Patrimônio do Município ou seja que todos imóveis
que foram doados pela prefeitura aos empresários para implantação de novas empresas e que não
foram
construídas no período de 2 anos que esses imóveis sejam
devolvidos ao patrimônio publico. Foram doados varios terrenos em 2009 para implantação de algumas empresas
do município., uns construíram outros não. Daí a necessidade
da devolução desse terreno ao Município para que possa ser doado novamente a outros empresários que
queiram investir no Município.
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