terça-feira, 3 de abril de 2012

PROJETO DE LEI BENEFICIA APOSENTADOS COM ISENÇÃO DE IPTU

Na Sessão da Câmara de ontem 02/04/2012 foi apresentado o projeto de Lei que altera a Lei Municipal de n° 648/1990, que tinha a seguinte redação em seu 1° artigo” fica concedido a isenção de IPTU a contribuintes aposentados que percebem até 02(dois) salários mínimos; com essa alteração da Lei, esse Artigo passa a vigorar com a seguinte redação" Fica concedido esse beneficio aos aposentados que percebam até 02(dois) salários mínimos e meio, desde que não possuam outros imóveis na cidade. Os autores do projeto que concedem esse beneficio a todos aposentados de Aragarças-Go são os Vereadores Isac Victor João Luiz.

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